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TSTImprocedenteJulgamento: 22/10/2014

Recurso de Revista nº 00001923020135220004

Processo nº 0000192-30.2013.5.22.0004

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Gratificação de Incentivo · Honorários Advocatícios · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Litispendência · Adicional de Insalubridade
Gratificação de IncentivoHonorários AdvocatíciosEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeLitispendênciaAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Gratificação de Incentivo

51% procedente3% parcialmente procedente45% improcedente

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