TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2024

Recurso de Revista nº 00001911320245050431

Processo nº 0000191-13.2024.5.05.0431

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Cesta Básica · Férias Proporcionais · FGTS · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Descontos Salariais - Devolução · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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