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TSTImprocedenteJulgamento: 29/07/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001844420125030060

Processo nº 0000184-44.2012.5.03.0060

GAB. DA MINISTRA DORA MARIA DA COSTA

Prescrição e Decadência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
Prescrição e DecadênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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