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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001834720205230052

Processo nº 0000183-47.2020.5.23.0052

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Contrato de Experiência · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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