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TSTProcedenteJulgamento: 04/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001761820205050291

Processo nº 0000176-18.2020.5.05.0291

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Salário Família · Multa do Artigo 467 da CLT · Contratuais · Levantamento/Liberação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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