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TSTProcedenteJulgamento: 16/03/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00001674520215060242

Processo nº 0000167-45.2021.5.06.0242

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Ajuda de Custo · Reconhecimento de Relação de Emprego · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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