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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001642720235100851

Processo nº 0000164-27.2023.5.10.0851

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Liberação/Entrega das Guias · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Reflexos · Aviso Prévio · Horas Extras · CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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