TSTNão conhecidoJulgamento: 08/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001637120205140031

Processo nº 0000163-71.2020.5.14.0031

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Competência Territorial

Legitimidade Ativa e Passiva Multa Cominatória / Astreintes Indenização por Dano Moral Coletivo Competência Territorial

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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