TSTImprocedenteJulgamento: 22/06/2016

Recurso de Revista nº 00001591420135010040

Processo nº 0000159-14.2013.5.01.0040

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público · Fazenda Pública

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Ente Público Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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