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TSTImprocedenteJulgamento: 26/06/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001573420155110351

Processo nº 0000157-34.2015.5.11.0351

Gabinete da Presidencia

Fazenda Pública · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Ônus da Prova · Correção Monetária
Fazenda PúblicaEnte PúblicoMulta do Artigo 467 da CLTMulta de 40% do FGTSÔnus da ProvaCorreção Monetária
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Como os tribunais decidem: Fazenda Pública

10% procedente7% parcialmente procedente45% improcedente

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