TSTNão conhecidoJulgamento: 18/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001555120235110006

Processo nº 0000155-51.2023.5.11.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · CTPS · FGTS · Verbas Rescisórias · Pedido de Demissão · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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