TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001548720195110012

Processo nº 0000154-87.2019.5.11.0012

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Correção Monetária Negativa de Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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