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TSTNão conhecidoJulgamento: 10/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001544820215060015

Processo nº 0000154-48.2021.5.06.0015

Gabinete da Presidencia

Concessão de Serviço Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Base de Cálculo · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação / Baixa / Retificação · Multa de 40% do FGTS · Depósito / Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional · AVISO PRÉVIO · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Concessão de Serviço Público

25% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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