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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001533420115100102

Processo nº 0000153-34.2011.5.10.0102

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · Horas Extras · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Anotação / Baixa / Retificação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Indenização Adicional · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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