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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001449820205130029

Processo nº 0000144-98.2020.5.13.0029

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos · AVISO PRÉVIO · Terceirização / Tomador de Serviços · Anotação / Baixa / Retificação · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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