TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001446120225120060

Processo nº 0000144-61.2022.5.12.0060

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

Administração Pública Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

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22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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