TSTImprocedenteJulgamento: 27/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001426520245140416

Processo nº 0000142-65.2024.5.14.0416

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Nulidade · Aviso Prévio

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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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