TSTProcedenteJulgamento: 30/10/2019

Recurso de Revista nº 00001411320185120007

Processo nº 0000141-13.2018.5.12.0007

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Lixo Urbano · Terceirização/Tomador de Serviços · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios

Indenização por Dano Moral Lixo Urbano Terceirização/Tomador de Serviços Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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