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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/10/2017

Agravo nº 00001406020165130010

Processo nº 0000140-60.2016.5.13.0010

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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