TSTNão conhecidoJulgamento: 23/04/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001349720255080003

Processo nº 0000134-97.2025.5.08.0003

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Indenização · Verbas Rescisórias · Levantamento do FGTS · Tutela de Urgência · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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