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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2013

Agravo nº 00001326120135030012

Processo nº 0000132-61.2013.5.03.0012

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · CTPS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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