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TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2021

Recurso de Revista nº 00001299820205130007

Processo nº 0000129-98.2020.5.13.0007

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · AVISO PRÉVIO · Salário Vencido / Retido · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização / Terço Constitucional
Férias ProporcionaisDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSAVISO PRÉVIOSalário Vencido / RetidoOutras Hipóteses de EstabilidadeIndenização / Terço Constitucional
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