TSTNão conhecidoJulgamento: 24/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001245220245120011

Processo nº 0000124-52.2024.5.12.0011

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Levantamento do FGTS · Reflexos · Aviso Prévio · Multa Convencional · FGTS · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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