TSTImprocedenteJulgamento: 20/02/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00001225520125180005

Processo nº 0000122-55.2012.5.18.0005

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Procuração · Indenizaçao por Dano Moral · Nulidade · Gratificação de Função · Procuração · Indenizaçao por Dano Moral · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 17.826 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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