TSTProcedenteJulgamento: 14/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001224120205080203

Processo nº 0000122-41.2020.5.08.0203

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 477 da CLT Honorários Advocatícios Negativa de Prestação Jurisdicional Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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