TSTNão conhecidoJulgamento: 11/07/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001197320225090014

Processo nº 0000119-73.2022.5.09.0014

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Levantamento do FGTS · AVISO PRÉVIO · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizaçao por Dano Moral · Adicional de Horas Extras · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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