TSTNão conhecidoJulgamento: 04/04/2018

Embargos de Declaração Cível nº 00001163320125050030

Processo nº 0000116-33.2012.5.05.0030

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Multa Cominatória / Astreintes · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Multa Cominatória / Astreintes · Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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