TSTProcedenteJulgamento: 13/05/2014

Recurso de Revista nº 00001103220115050007

Processo nº 0000110-32.2011.5.05.0007

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nulidade · Ente Público · Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno

Litigância de Má Fé Negativa de Prestação Jurisdicional Nulidade Ente Público Horas Extras Prorrogação do Horário Noturno

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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

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