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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 23/09/2013

Recurso de Revista nº 00001070220105040020

Processo nº 0000107-02.2010.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS · Ente Público · Honorários Advocatícios · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Negativa de Prestação JurisdicionalMulta de 40% do FGTSEnte PúblicoHonorários AdvocatíciosMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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