TSTParcialmente procedenteJulgamento: 24/03/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001052220255130031

Processo nº 0000105-22.2025.5.13.0031

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · intervalo Interjonadas · Férias / Gozo / Fruição · Indenização por Dano Moral · Assédio Moral

Multa do Artigo 477 da CLT intervalo Interjonadas Férias / Gozo / Fruição Indenização por Dano Moral Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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