TSTImprocedenteJulgamento: 23/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001046420245130001

Processo nº 0000104-64.2024.5.13.0001

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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