TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001037520245200004

Processo nº 0000103-75.2024.5.20.0004

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Assistência Judiciária Gratuita Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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