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TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2023

Recurso de Revista nº 00001020620225120062

Processo nº 0000102-06.2022.5.12.0062

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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