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TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2011

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001016520105040611

Processo nº 0000101-65.2010.5.04.0611

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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