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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000987120205050631

Processo nº 0000098-71.2020.5.05.0631

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Temas repetitivos / Repercussão Geral
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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