TSTImprocedenteJulgamento: 31/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000976420235050281

Processo nº 0000097-64.2023.5.05.0281

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Gratificação de Férias · Acúmulo de Função · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Salário Família · Adicional de Horas Extras · Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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