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TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2015

Recurso de Revista nº 00000960520125150114

Processo nº 0000096-05.2012.5.15.0114

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA ROSALIE MICHAELE BACILA BATISTA

Prescrição e Decadência · Execução Previdenciária · intervalo Interjonadas · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Redução/Supressão
Prescrição e DecadênciaExecução Previdenciáriaintervalo InterjonadasNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoRedução/Supressão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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