TSTImprocedenteJulgamento: 31/01/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000921020205110401

Processo nº 0000092-10.2020.5.11.0401

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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