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TSTImprocedenteJulgamento: 14/05/2015

Embargos de Declaração Cível nº 00000899620135240091

Processo nº 0000089-96.2013.5.24.0091

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Acúmulo de Função · Justa Causa/Falta Grave · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Acúmulo de FunçãoJusta Causa/Falta GraveMulta do Artigo 477 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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