TSTImprocedenteJulgamento: 05/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000865120235140421

Processo nº 0000086-51.2023.5.14.0421

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Indenização por Dano Moral · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Coletivas · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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