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TSTProcedenteJulgamento: 24/11/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000833520235130030

Processo nº 0000083-35.2023.5.13.0030

Gabinete da Presidencia

Guias do Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Seguro Desemprego · Rural · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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