TSTImprocedenteJulgamento: 04/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00000820520125050371

Processo nº 0000082-05.2012.5.05.0371

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Competência · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Nulidade · Competência

Complementação de Aposentadoria / Pensão Nulidade Competência Complementação de Aposentadoria / Pensão Nulidade Competência

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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