TSTImprocedenteJulgamento: 16/05/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00000799820185120030

Processo nº 0000079-98.2018.5.12.0030

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Honorários Advocatícios · Força Maior/Factum Principis

Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Honorários Advocatícios Força Maior/Factum Principis

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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