TSTImprocedenteJulgamento: 10/11/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00000790320135040352

Processo nº 0000079-03.2013.5.04.0352

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Nulidade · Documental · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Multa Prevista em Norma Coletiva · Restituição/Indenização de Despesas · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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