TSTNão conhecidoJulgamento: 09/04/2014

Petição Cível nº 00000775720115040302

Processo nº 0000077-57.2011.5.04.0302

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Ente Público · Regularidade Formal · Assistenciais · Fazenda Pública · Base de Cálculo · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Cerceamento de Defesa Ente Público Regularidade Formal Assistenciais Fazenda Pública Base de Cálculo Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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