TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000762020255050281

Processo nº 0000076-20.2025.5.05.0281

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Guias do Seguro Desemprego · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

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