Processo nº 0000074-88.2013.5.15.0088
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
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Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 5161638-39.2026.8.21.7000
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Gab. Des. Walter Paro
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