TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2024

Recurso de Revista nº 00000717420235080122

Processo nº 0000071-74.2023.5.08.0122

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Quebra de Caixa · Adicional de Transferência · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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