TSTImprocedenteJulgamento: 11/01/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000688520105150153

Processo nº 0000068-85.2010.5.15.0153

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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