TSTNão conhecidoJulgamento: 01/11/2023

Recurso de Revista nº 00000664220235090666

Processo nº 0000066-42.2023.5.09.0666

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Sucumbência · Fruição/Gozo · Indenização por Dano Moral · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Assistência Judiciária Gratuita Sucumbência Fruição/Gozo Indenização por Dano Moral Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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